Emissão NF-e

Lojas devem inserir CPF na Nota em compras acima de R$ 500

admin : March 3, 2017 11:48 am : DANFE, Dúvidas, Nota Fiscal Eletrônica, Notícias

Os estabelecimentos comerciais no Estado da Paraíba deverão inserir o número do CPF dos consumidores na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para compras com valor igual ou acima de R$ 500. A medida passa a ser obrigatória somente a partir do dia 2 de maio deste ano. A portaria 23/2017 GSER com o novo valor já foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Receita (Doe-SER).

Nota-fiscal-eletrônicaAtualmente, a obrigatoriedade de identificar o consumidor na emissão de Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) é de valores acima de R$ 10 mil. A redução do valor tem como objetivo garantir maior segurança, transparência e controle das compras acima desse novo valor e evitar fraudes.

A nova medida também vai facilitar a consulta e a recuperação por parte dos consumidores de notas eletrônicas ao consumidor perdidas, por meio do portal SERvirtual da Receita Estadual (www.receita.pb.gov.br/servirtual).

De acordo ainda com o texto da portaria, a inserção do CPF na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) deverá ocorrer em três situações. A primeira nas operações com valor igual ou superior a R$ 500,00.

A outra exigência inclui, ainda, as entregas de produtos em domicílio, hipótese em que deverá constar a informação do respectivo endereço. A terceira situação ocorre nas vendas do varejo com valor inferior a R$ 500. Neste caso, o consumidor poderá solicitar, por conta própria, a inclusão do CPF na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica no ato da compra.

A legislação permite que cada Estado tenha autonomia para estabelecer o valor mínimo para inserir o CPF na NFC-e. Outras unidades da federação já reduziram o valor na nota fiscal com exigência de CPF como, por exemplo, o Ceará (R$ 200,00) e a Bahia (R$ 600,00). A legislação que embasa a portaria é o decreto 37.216/2017 e o ajuste SINIEF (Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais) 19/2016.

fonte: MaisPB

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Emissão da Nota Fiscal Eletrônica deixa de ser gratuita

admin : February 1, 2017 1:11 pm : DANFE, Dúvidas, Nota Fiscal Eletrônica, Notícias

A emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é uma obrigação para todas as empresas brasileiras, independentemente de seu porte. Até o final de 2016, esse serviço era oferecido, de forma gratuita, pela Secretaria de Estado da Fazenda de São Paulo.

img86_39053_20130628O órgão tem uma plataforma responsável pelo procedimento e permitia que qualquer corporação tivesse acesso a ela, sem qualquer custo. Porém essa iniciativa foi descontinuada desde o último dia 1º de janeiro.

Diante desse novo cenário, a Fecomércio MG buscou alternativas que fossem interessantes para seus representados do ponto de vista prático e financeiro. Em parceria com a Sage, maior companhia mundial no segmento de softwares para pequenas e médias empresas, passa a oferecer um sistema emissor de Nota Fiscal Eletrônica, totalmente on-line.

De forma simples – basta estar em local com acesso à internet – e a um custo vantajoso, é possível obter os documentos digitais de produto (NF-e), serviço (NFS-e), do consumidor (NFCe), assim como o conhecimento de transporte eletrônico (CTe), todos emitidos com certificado digital.

De acordo com o gerente de Gente e Gestão da Fecomércio MG, Hildebrando Vasconcelos, há empresas mineiras que possuem software próprio para a emissão das notas, mas é grande o número das que precisariam procurar um emissor, com o fim do serviço gratuito.

“Nós fizemos essa busca e conseguimos uma parceria muito vantajosa. No mercado, encontram-se mensalidades que variam de R$ 49 a R$ 150, aproximadamente. Nossos representados terão acesso ilimitado ao serviço de emissão do documento a partir de R$ 15 ao mês”, informa, lembrando que o associado deve estar em dia com as contribuições patronais para utilizar o benefício.A entidade, por meio da Sage, oferece um rol de produtos, que inclui software de gestão e consultoria tributária.

“A empresa pode escolher se quer apenas a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ou um pacote maior de serviços, todos com valores diferenciados para os representados pela Fecomércio MG”, completa Vasconcelos.

Há, também, uma equipe especializada para dar suporte aos empresários e contadores, via chat ou telefone, entre outras vantagens.

Fonte: Linkcomunicação

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NF-e: o que você precisa saber na hora de escolher o novo emissor

admin : December 5, 2016 6:34 am : DANFE, Nota Fiscal Eletrônica, Notícias, Produtos e Soluções

Com o fim da solução gratuita oferecida pela Sefaz, PMEs precisam adotar outro software de mensageria para notas fiscais eletrônicas

Quando o relógio marcar o primeiro minuto de 2017, as resoluções de ano novo não serão as únicas a caírem no esquecimento: as soluções gratuitas emissoras de NF-e (nota fiscal eletrônica) de todos os estados brasileiros serão descontinuadas no próximo ano, com o fim das atualizações, suporte e novos downloads já desde 1º de janeiro. A mudança no cenário fiscal nacional exigirá que empreendedores que dependiam desses softwares escolham um novo sistema de emissão.

Disponíveis desde 2006, os softwares desenvolvidos pelas Sefaz (Secretarias da Fazenda) conquistavam a preferência de PMEs pela economia e simplicidade. Para Horacio Menin, sócio da Gosocket (www.gosocket.net), plataforma de emissão e recebimento de NF-e, cinco critérios ajudam a escolher um substituto à altura.

  1.  Gratuidade
    Um aspecto que ganha ainda mais importância frente ao contexto econômico brasileiro, a mudança no sistema emissor não deve gerar gastos extras para a empresa. Portanto, uma solução gratuita é a visada em um primeiro momento.
  2. Facilidade de uso
    Adotar uma solução que seja de uso simples e, de preferência, com interface semelhante à utilizada pelo sistema da Sefaz acelera o processo de adaptação. “Alterar o ambiente virtual onde é feita uma tarefa cotidiana da empresa pode gerar desperdício de tempo e estresse desnecessário da equipe”, avalia Menin.
  3. Disponibilidade
    A mudança pode trazer benefícios: uma das desvantagens dos softwares da Sefaz era a necessidade de serem instalados no computador, sujeitos a todo o tipo de falha física e eletrônica. "Nesse momento, uma boa ideia é buscar uma solução em nuvem", diz Menin. A Gosocket, por exemplo, utiliza a plataforma Azure, da Microsoft, que garante uma disponibilidade de 99,9% no sistema.
  4. Armazenagem
    Além de emitir as NF-e, algumas soluções também oferecem a capacidade de armazenar e disponibilizar em formato aberto (como XML) cada uma das notas – por exigência do Ministério da Fazenda, é necessário manter cópias dos documentos por cinco anos mais o ano corrente de emissão, no mínimo. "Há diversos modelos para isso. Na Gosocket, oferecemos entre seis meses e um ano de armazenagem gratuita, dependendo do volume de notas, benefício que pode ser estendido indefinidamente por um preço baixo", afirma Menin.
  5. Suporte
    Mesmo gratuito, o ideal é que o novo sistema emissor de NF-e ofereça canais de suporte. Na Gosocket há a opção de chat incorporado ao software para esclarecimento de dúvidas e orientações, assim como e-mail para chamados de suporte. Além disso, um bom manual é essencial, frisa o especialista.

Sobre a Gosocket

Solução gratuita de emissão e recebimento de NF-e. Criada no Chile, a Gosocket transforma as informações das notas fiscais em uma verdadeira linguagem interempresarial e permite a troca de dados B2B. Além da emissão das NF-e, a Gosocket oferece uma ampla gama de serviços no modelo freemium. www.gosocket.net.

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Preenchimento errado da Nota Fiscal Eletrônica pode causar problemas às empresas

admin : December 2, 2016 3:33 pm : DANFE, Dúvidas, Nota Fiscal Eletrônica, Notícias

Todo cuidado é pouco quando falamos de atividades que envolvam compra ou venda de produtos. Para comprovar formalmente essas transações, existe a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e é importante que, ao preenchê-la, o emitente tenha cuidado e se atente aos detalhes. Um preenchimento errôneo e não corrigido pode dar muita dor de cabeça à empresa, como explica Elisandra Kelli, supervisora do Departamento Fiscal da JJA Assessoria Fisco Contábil: “A empresa pode ser autuada em uma eventual fiscalização. Caso haja algum dado incorreto, o cliente pode não aceitar a NF e a empresa poderá não conseguir realizar o cancelamento da mesma.”

Para esses casos existe a Carta de Correção. Um documento assinado eletronicamente para corrigir alguns erros após a emissão da NF-e e até 24 horas depois de sua emissão – prazo este estipulado por lei. O recurso só pode ser utilizado para corrigir falhas não relacionadas a dados cadastrais e valores, assegurando, portanto, a impossibilidade de fraude de notas fiscais. “Fica permitida a utilização de carta de correção para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado a variáveis que determinam o valor de impostos tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação; a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário ; a data de emissão ou de saída.”, explica Elisandra.

Além da utilizar a Carta de Correção, o emitente pode cancelar a NFe errada e emitir uma nova, desde que a mercadoria ainda não tenha circulado e isso ocorra em um prazo de 24 horas. Após esse período, não é mais possível realizar qualquer alteração na nota fiscal. Por esse motivo, o preenchimento inicial correto do documento é tão importante.

A supervisora ainda chama a atenção: “é igualmente necessário que quem receber uma nota realize uma revisão dos dados para que nada saia errado.”, conclui.

Fonte: Contabilidade na TV

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Montadora do ABC paulista usa formulários em Postscript para impressão de DANFES

admin : October 14, 2016 10:11 am : DANFE, Nota Fiscal Eletrônica, Produtos e Soluções

Para proporcionar maior segurança na impressão de DANFES a partir do mainframe IBM, a Ford implantou o sistema de impressão baseado em aplicações PostScript armazenadas nas impressoras. É um sistema robusto, seguro e de alta disponibilidade.

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Necessidade de imprimir DANFES geradas pelo sistema de faturamento, utilizando as aplicações existentes e com um mínimo de alterações na programação, já que são aplicações baseadas no mainframe IBM da matriz nos EUA.

Solução
Armazenamento dos formulários, desenvolvidos em PostScript, diretamente nas impressoras. Arquivos de dados TXT contendo somente as informações da DANFE são enviados do mainframe diretamente para as impressoras, que processam as informações e imprimem as DANFES em diversos pontos remotos nas fábricas e centros de distribuição.

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Benefícios
Maior flexibilidade na geração dos arquivos de impressão, já que não é necessária nenhuma alteração nos programas que geram as DANFES. Tudo é processado pelos formulários armazenados nas impressoras. Maior segurança porque os formulários são protegidos e só funcionam em impressoras pré-definidas pela Ford.

Para maiores informações, entre em contato conosco:

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Nota Fiscal Eletrônica Gratuita com suporte

admin : August 4, 2016 4:42 pm : DANFE, Nota Fiscal Eletrônica, Notícias

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O programa GoNF-e Move lhe permite configurar e emitir sua nota fiscal em minutos é 100% gratuito e seguro. Além disso disponibilizamos diversos benefícios adicionais, como:

  • Busca Automática de NF-e na SEFAZ.
  • Armazenamento de XMLs Recebidos.
  • Geração de MDe.
  • Catalogo eletrônico de produtos.
  • Pagamentos on line.
  • Usuarios ilimitados.
  • Multi empresas.
  • Disponível para computador e também smartphone nas versões iOS, Android e Windows Phone.

Acesse a www.gosocket.net.

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Fim do sistema gratuito de emissão de notas fiscais?

admin : July 19, 2016 11:44 pm : DANFE, Nota Fiscal Eletrônica, Notícias

A quem se aplica? Para empresas que utilizam o sistema do SEFAZ-SP para emissão de nota fiscal eletrônica (NFe) e conhecimento de transporte eletrônico (CTe).

A SEFAZ-SP, através de seu portal de notícias, informa que os aplicativos gratuitos de emissão de nota fiscal eletrônica (NFe) e de conhecimento de transporte eletrônico (CTe) serão descontinuados a partir de janeiro de 2017. O Emissor gratuito continuará a funcionar mas não sofrerá novas atualizações

O sistema funciona desde 2006 e atendeu diversas demandas ao longo de sua existência. Em justificativa, a SEFAZ-SP alega que hoje existem diversos sistemas que atendem a demanda de emissão destes documentos eletrônicos a preços acessíveis. Para os contribuintes a sensação é de que se trata de um corte de despesas do necessário ajuste fiscal do Estado.

Recomenda-se que a busca de um novo sistema para atender a emissão de documentos fiscais deve ser imediata, evitando assim o atropelamento e o alto volume de demanda que será gerado nos dias finais do ano.

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O que muda com o fim do emissor gratuito de NF-e e CT-e do SEFAZ SP?

admin : June 1, 2016 7:36 am : DANFE, Dúvidas, Nota Fiscal Eletrônica, Notícias

Empreendedores que emitem nota fiscal eletrônica em SP para contribuintes de todo o Brasil terão que buscar novas soluções para manter o controle fiscal. Recentemente, a Secretaria de Fazenda de São Paulo emitiu um comunicado informando que a partir de 17 janeiro de 2017 serão suspensos os aplicativos gratuitos para emissão da Nota Fiscal Eletrônica e do Conhecimento de Transporte Eletrônico. A medida surpreendeu muitos, pois, a princípio, somente o CT-e seria interrompido.

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De acordo com o portal da SEFAZ-SP, a descontinuação dos aplicativos têm relação com o comportamento da maioria das empresas que emitem nota fiscal eletrônica em SP. Para cumprir com suas obrigações fiscais, grande parte dos contribuintes recorrem a soluções próprias, incorporadas ou personalizadas a seus sistemas internos. O crescimento do mercado de softwares e serviços de TI foi um dos grandes responsáveis pela suspensão do aplicativo gratuito.

Oferecidos aos contribuintes desde 2006, os emissores gratuitos surgiram junto com a digitalização dos documentos fiscais e sua transmissão online. Porém, levantamentos apontaram que cerca de 92% das nf-e e 96% dos CT-e emitidos por empresas são gerados por emissores próprios.

O que muda com a descontinuação do emissor gratuito de nf-e e CT-e?
Muitos empresários veem com adversidade a medida e têm apenas alguns meses pela frente para encontrar uma saída prática e eficiente. A descontinuação do emissor gratuito significa que empresas precisarão inovar a gestão com softwares robustos.

O que pode parecer algo negativo na realidade é extremamente benéfico: as plataformas de gestão oferecem mais organização, acessibilidade e integração de atividades, além de não necessitarem de grandes investimentos.

Tudo isso significa economia de tempo e de recursos para gestores, otimizando a produtividade e, consequentemente, gerando resultados positivos. Ferramentas de gestão não só resolvem questões de emissão de nota fiscal eletrônica como também automatizam processos, geram relatórios mais precisos, melhoram o controle fiscal, dentre muitos outros benefícios.

E quem já possui o aplicativo instalado, como proceder?
Caso a sua empresa já tenha o aplicativo instalado, basta fazer uma migração para a solução escolhida (de preferência, que conte com recursos para exportação de dados) antes que a nova regra passe a ter validade. Usuários que tentarem realizar o download dos emissores de NF-e e CT-e receberão a informação sobre a descontinuidade do uso dos aplicativos gratuitos.

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Adequação às novas regras do ICMS exige mudança na NF-e

admin : March 23, 2016 11:39 am : DANFE, Dúvidas, Nota Fiscal Eletrônica, Notícias

FONTE: UOL

As empresas têm até 1° de abril para adequar os seus programas geradores de documentos fiscais ao Código Especificador da Substituição Tributária (Cest). Todos aqueles que emitem Nota Fiscal eletrônica (NF-e) ou Nota Fiscal ao Consumidor eletrônica (NFC-e) terão de criar campos em seus programas para receber o novo código. A exigência é trazida pelo Convênio ICMS 146/2015 do Confaz, que busca uniformizar a identificação das mercadorias sujeitas à sistemática da substituição tributária.

Quem não se adequar ao convênio até a data corre o risco de ser impedido de emitir as notas fiscais para fisco. As mudanças necessárias no leiaute da NF-e e NFC-e trazem custos extras para os empresários, mas são consideradas necessárias pelo advogado tributarista Marcello Maurício dos Santos, do escritório Chiarottino e Nicoletti, ouvidos em reportagem do Diário do Comércio.

“Com o tempo cada estado foi criando sua lista de produtos submetidos à substituição tributária, mas isso sem que houvesse um padrão. O Cest engloba esses produtos, trazendo um padrão”, diz. Até então, essas mercadorias eram classificadas pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que segundo o advogado, é muito genérica. “A NCM não é específica, algumas vezes traz produtos distintos com um mesmo código”, diz Maurício dos Santos.

O Cest atribui um código numérico de sete dígitos aos produtos. A tabela com os códigos pode ser encontrada no site do Confaz. Pelo texto do Convênio ICMS 146, algumas mercadorias, mesmo que não estejam sujeitas ao regime de substituição tributárias, também terão de ser identificadas na NF-e e NFC-e por meio do Cest. Estes produtos estão listados do anexo dois ao 29 do convênio.

Sua empresa tem problemas com a emissão ou gerenciamento da Nota Fiscal Eletônica NF-e? Entre em contato com a GB:

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Novo sistema de regime aduaneiro entra em vigor em 90 dias

admin : February 3, 2016 1:43 pm : DANFE, Nota Fiscal Eletrônica, Notícias

Nos próximos 90 dias, indústrias de todo o País poderão exportar mercadorias sem pagar tributos federais na compra de insumos. Esse é o prazo que as empresas terão para aderir ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial com controle informatizado (Recof–Sped).

Regulamentado na última quarta-feira (27) no Diário Oficial da União, o Recof–Sped só entrará efetivamente em vigor daqui a três meses, quando as empresas poderão aderir ao novo sistema, que usa as notas fiscais eletrônicas para registrar as transações. Segundo o subsecretário substituto de Aduana e Relações Internacionais da Receita, José Carlos de Araújo, a expectativa é aumentar em 50 vezes, de 20 para 1 mil, o número de indústrias que fazem parte do Recof.

“A grande vantagem de usar a escrituração eletrônica é a redução de custos. A empresa não terá mais de desenvolver sistemas para a Receita monitorar a compra de insumos, a produção e a movimentação de estoques. Tudo será levantado automaticamente por meio da nota fiscal eletrônica”, explica Araújo. Segundo ele, o desenvolvimento do sistema de acompanhamento usado até agora no Recof tradicional custa, em média, R$ 2 milhões, o que restringia o regime especial a grandes indústrias.

porto-exportaçãoCriado em 1997, o Recof permite que as indústrias exportadoras comprem insumos no mercado doméstico e interno com suspensão de tributos federais: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Imposto de Importação, no caso das mercadorias importadas. A indústria, no entanto, tem até dois anos para exportar a mercadoria. Caso contrário, o Fisco cobrará os tributos sobre as matérias-primas.

Em 2015, as 20 empresas que aderiram ao Recof importaram US$ 6,8 bilhões com isenção de tributos e exportaram US$ 9,6 bilhões. Segundo o subsecretário substituto da Receita, o órgão estima que as mil indústrias que podem fazer parte do Recof–Sped exportem até US$ 50 bilhões por ano por meio da modalidade.

Araújo ressaltou que o Recof tem vantagens em relação ao drawback, regime operado pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento que oferece benefícios semelhantes. Segundo ele, a diferença não está no tipo de benefício tributário, mas no modo de operação. O drawback precisa de autorização para cada etapa da cadeia produtiva e é indicado a indústrias que exportam eventualmente. O Recof, no entanto, representa uma autorização permanente, bastando a empresa se habilitar no regime especial.

fonte: IG

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